Laudo agronômico para o HC de cultivo: o que é e como é feito

O laudo agronômico para o cultivo de cannabis medicinal é o parecer técnico, assinado por um engenheiro agrônomo, que traduz a dose prescrita pelo médico em um número de plantas. No habeas corpus de cultivo, ele ajuda o juiz a avaliar se a quantidade pedida é compatível com o tratamento. Não há lei que o torne obrigatório, mas, na prática, ele costuma ter papel importante na definição da quantidade fixada no salvo-conduto.

Neste artigo você entende o que é o laudo, quem pode assiná-lo, o que costuma constar nele, em que momento ele deve ser feito e quais são os seus limites.

O que é o laudo agronômico

O pedido de habeas corpus para cultivo medicinal precisa responder a três perguntas: existe necessidade médica? O paciente sabe cultivar e extrair com segurança? A quantidade pedida é compatível com o tratamento?

A primeira é respondida pelo relatório médico; a segunda, pelo certificado de curso. O laudo agronômico responde à terceira. Ele parte da dose e da forma de uso definidas pelo médico e estima quantas plantas, em quantos ciclos por ano, seriam necessárias para que o tratamento não seja interrompido.

Sem esse cálculo, o juiz fica sem um parâmetro técnico para o número de plantas. Por isso, o laudo costuma ser apresentado junto com os demais documentos do checklist do HC de cultivo.

Por que o laudo agronômico importa no HC de cultivo

O salvo-conduto não autoriza um cultivo ilimitado. A decisão costuma fixar condições, e uma das principais é a quantidade de plantas. O juiz precisa de um fundamento para chegar a esse número, e é aí que o laudo entra.

Um exemplo vem do próprio STJ. Em notícia publicada em 07/06/2023, o tribunal relatou um caso em que o ministro Rogerio Schietti Cruz deu provimento a recurso em habeas corpus de um paciente que apresentou, entre outros documentos, laudo de engenheiro agrônomo que indicava a quantidade de plantas a serem cultivadas para atender à prescrição. A decisão também vedou a comercialização, a doação e a transferência a terceiros da matéria-prima e dos derivados.

Esse caso não significa que todo pedido com laudo será concedido. Ele mostra como o documento é usado: como base técnica para o número de plantas, ao lado da prova da necessidade médica.

Quem pode fazer o laudo agronômico

O laudo deve ser assinado por um engenheiro agrônomo com registro ativo no CREA do seu estado. Dois pontos da legislação ajudam a entender por quê:

• a Lei nº 5.194/1966 (art. 7º, "c") inclui "estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres" entre as atribuições do engenheiro-agrônomo;
• a Lei nº 6.496/1977 determina que os serviços profissionais de agronomia ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que identifica o responsável técnico pelo trabalho.

Na prática, um laudo acompanhado da ART e com a identificação completa do profissional (nome, número de registro e assinatura) tende a transmitir mais segurança a quem vai analisá-lo.

O que costuma constar no laudo

Cada profissional tem seu método, mas um laudo bem estruturado para o HC de cultivo costuma trazer:

Este artigo não traz fórmulas nem orientações de cultivo: esse é o papel do engenheiro agrônomo, assim como a dose é papel do médico. O que importa, do ponto de vista jurídico, é que o laudo seja claro, fundamentado e coerente com os demais documentos.

Em que momento fazer o laudo

A ordem dos documentos faz diferença:

1. Relatório médico e prescrição primeiro, porque definem a dose e a forma de uso.
2. Curso de cultivo e extração, que pode correr em paralelo.
3. Laudo agronômico por último, com base na dose já definida.

Se o laudo for feito antes e o médico ajustar a dose depois, os documentos deixam de conversar entre si. Esse descompasso é uma das causas de pedidos de complementação, como explicado no artigo sobre quanto tempo demora o habeas corpus de cultivo.

Erros comuns no laudo agronômico

• Número de plantas sem explicação: um número solto, sem premissas, dá pouco fundamento ao juiz.
• Dose diferente da prescrição: o laudo precisa usar exatamente a dose e a forma de uso do relatório médico.
• Falta de identificação do profissional: sem registro no CREA e sem ART, o documento perde força.
• Laudo genérico: modelos prontos, que não consideram o caso concreto, podem ser questionados.
• Documento desatualizado: se a prescrição mudou, o laudo também deve ser revisto.

Os limites do laudo

O laudo é um elemento técnico importante, mas não decide o processo. O juiz pode:

• conceder o salvo-conduto com o número de plantas indicado;
• conceder com uma quantidade diferente;
• pedir complementação de documentos; ou
• negar o pedido.

Além disso, o salvo-conduto vale apenas nos termos da decisão. Ele não autoriza vender, doar ou repassar o que for produzido. Entenda esses limites no artigo sobre o que o salvo-conduto permite.

O cenário jurídico atual

Em 2026, a Anvisa regulamentou o cultivo para fins medicinais apenas por pessoas jurídicas autorizadas; o cultivo doméstico por pessoa física não foi regulamentado. Em maio, a Corte Especial do STJ considerou incabível o mandado de injunção para o cultivo doméstico e registrou que as turmas criminais do tribunal concedem salvo-conduto em habeas corpus de forma excepcional, caso a caso.

Também há decisões em sentido contrário em outros tribunais. Em setembro de 2026, por exemplo, foi divulgada decisão do TRF da 6ª Região entendendo que o habeas corpus não é o instrumento adequado para autorizar o cultivo doméstico. O entendimento pode variar conforme o tribunal, o que torna ainda mais importante um pedido bem instruído e analisado individualmente. Veja o panorama completo no guia do habeas corpus para cultivo medicinal e no artigo sobre a nova regra da Anvisa.

Em resumo

• O laudo agronômico traduz a dose prescrita em número de plantas e ciclos por ano.
• Deve ser assinado por engenheiro agrônomo com registro no CREA, de preferência com ART.
• Não é exigido por lei, mas é muito usado e fortemente recomendado.
• Deve ser feito depois do relatório médico e ser coerente com ele.
• O juiz não está vinculado ao laudo: a decisão é tomada caso a caso.

Dra. Mariana Caraski Botan

Advogada, OAB/PR 135.828. Atua com direito à saúde e pedidos de habeas corpus preventivo para cultivo com finalidade medicinal, com atendimento online. Conheça a advogada.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Cada pedido depende da documentação apresentada e do entendimento do tribunal competente.